Informativos e Links Úteis

Federal PORTARIA RFB Nº 320, DE 12 DE MAIO DE 2023

Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Federal SÚMULA CRSFN Nº 2, DE 12 DE MAIO DE 2023

A proposta de instauração de processo sancionador, consubstanciada em meio eletrônico ou físico, contendo elementos de autoria e materialidade da infração, configura ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo prescricional...

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1554/2023-GSE, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado previsto no inciso LXXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Federal DESPACHO Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2023

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. CONTRATOS A LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO.

Goiás DECRETO Nº 10.259, DE 9 DE MAIO DE 2023

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Goiás EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 4 DE MAIO DE 2023.

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2023 - SIF, 05 DE MAIO DE 2023.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Federal PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023

Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12...

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Goiás LEI Nº 21.884, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária.

Goiás LEI Nº 21.883, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

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