No início deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 128 para adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.  

O documento esclarece que o regulamento foi aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ no 27/2021 e tem o objetivo de colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ no 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

O “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também é um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça sejam realizados com direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas.

Além disso, o protocolo pretende que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

O documento é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído por representantes de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral. A produção do texto final do protocolo teve como referência o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Confira o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ no anexo.