Publicada lei que permite adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Entrada no RRF permite reequilíbrio das contas e promoção de políticas públicas voltadas para os mais vulneráveis, destaca secretária da Economia, Cristiane Schmidt. Goiás poderá realizar concurso ou aumentar folha, desde que teto de gastos seja respeitado. “Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, pontua Caiado

O governador sancionou e foi publicada hoje (11/6) no Diário Oficial do Estado (DOE) e Lei n° 21.023 que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. Agora o governo vai formalizar  até o dia 12 de junho,  o pedido de adesão ao RRF ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, “estamos trazendo Goiás para dentro da responsabilidade fiscal, que é fundamental para a população porque o Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, defende.

O Regime de Recuperação Fiscal fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implantadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos.

 “A entrada de Goiás no RRF possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente os mais vulneráveis”, afirma a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.  “Permite a melhoria da qualidade de vida do povo goiano, por meio da prestação de serviços eficientes e investimentos em escolas, hospitais, segurança pública, rodovias, dentre outros”, pontua. “Este é um legado positivo não só para esse governo, mas para os futuros também”, destaca.

 O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim que o estoque de restos a pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015 e a folha salarial dos servidores públicos não pôde ser paga em 2018, bem como as vinculações obrigatórias federais de saúde e de educação. Com a reestruturação da dívida, Goiás volta a ter capacidade de crescimento e de investimento.

 “Quando o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado, em 2019, parte da folha de novembro, a de dezembro, o 13º salário, além do consignado dos servidores públicos estavam atrasados”, lembra a secretária. “Também não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e de serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes. Por isso, a necessidade de reestruturação da dívida”, explica.

 Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de R$ 23,6 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios.

 Embora a lei federal preveja a vigência do RRF para até 9 anos, o Estado de Goiás mostrou sua capacidade de equilibrar as contas estaduais em seis anos. Mantidas as trajetórias de receitas e de despesas, estimadas para serem realizadas com a adoção das medidas de ajuste já implementadas, Goiás atingirá o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída pode ser antecipada.

 “Conforme assegura a legislação, Goiás poderá realizar concurso ou aumentar a folha, desde que o teto de gastos seja respeitado (despesa do ano anterior corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA) e que esteja previsto no Plano de Recuperação Fiscal”, diz a secretária. “Se, futuramente, o Estado quiser fazer trocas dentro do plano sem impacto fiscal, também será possível. A realização de convênios com municípios está ressalvada no PRF”, afirma. “Somadas às demais despesas, as transferências voluntárias para municípios precisarão respeitar o teto de gastos”, pontua Schmidt.

 Benefícios do ingresso ao RRF

Com as medidas de ajuste, Goiás elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 400 milhões.

A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 790 milhões, em 2023, R$ 960 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2028.

Vale ressaltar que, graças às medidas de ajuste já realizadas pelo Estado e à suspensão da dívida, foi possível pagar 80% das dívidas com fornecedores herdadas em 2019. Isso significa que eles conseguiram receber pelos bens e serviços ofertados e as despesas contratadas atualmente estão sendo quitadas em dia.

Os gastos e investimentos em saúde e educação também puderam ser ampliados, com cumprimento integral das vinculações constitucionais, ou seja, dos gastos obrigatórios nessas áreas, determinados pela Constituição Federal.

Secretaria da Economia- Governo de Goiás

Publicado em 23/11/2024 Fonte