Informativos Distrito Federal

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias do Distrito Federal

Distrito Federal PORTARIA Nº 207, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 - DODF - 04.08.2021

Institui o Check Licc, de que trata o art. 4º, § 3º, da Portaria nº 170, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de
07 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março...

Distrito Federal DECRETO Nº 42.272, DE 07 DE JULHO DE 2021 - DODF - 08.07.2021

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Distrito Federal LEI Nº 6.889, DE 07 DE JULHO DE 2021 - DODF - 08.07.2021

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público.

Distrito Federal LEI Nº 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021 - DODF - 05.07.2021 - SUPLEMENTO

Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica...

Distrito Federal DECRETO Nº 42.264, DE 05 DE JULHO DE 2021 - 05.07.2021 - SUPLEMENTO

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020...

Distrito Federal LEI Nº 6.885, DE 05 DE JULHO DE 2021 - DODF - 05.07.2021 - SUPLEMENTO

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.

Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2021 - DODF - 02.07.2021 SUPLEMENTO

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias...

Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02-2021 - DODF - 30.06.2021

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, declara:

Distrito Federal DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323 DE 2021 - DODF - 23.06.2021

Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus...

Distrito Federal DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322 DE 2021 - DODF - 23.06.2021

Homologa o Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada...

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