Empresas em recuperação judicial: interessados podem se manifestar em IRDR sobre desconsideração da personalidade jurídica

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 – que tramita na instituição, com o objetivo de que "seja fixada a tese jurídica acerca da possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução”. Interessados que desejem se manifestar sobre o tema deverão fazê-lo, no prazo de 15 dias, a contar da expedição do edital de intimação.

Neste prazo é possível solicitar a admissão no IRDR como amicus curiae, podendo-se requerer a juntada de documentos e a realização de outras diligências que colaborem com a solução do tema.

Edital de intimação. (.pdf 67.98 KB)

Publicado em 24/11/2024 Fonte