STF começa a julgar regras de autorização de serviços de transporte rodoviário
Ações questionam normas que preveem a outorga do serviço por meio de autorização, sem necessidade de licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos legais que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante autorização, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio.
As ADIS 5549 e 6270 foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente, para questionar dispositivos da Lei 12.996/2014.
Qualidade do serviço
O relator das ações, ministro Luiz Fux (relator), iniciou seu voto nesta quinta-feira (16). Ele observou que a Constituição Federal previu a possibilidade de o Estado autorizar, sem licitação, a prestação de serviços pelo setor privado, em atividades que podem ser compartilhadas entre diversas empresas. No caso do transporte rodoviário de passageiros, a escolha de mais de uma empresa pode melhorar a qualidade do serviço. O ministro, que deverá concluir seu voto na sessão da próxima quarta-feira (22), destacou que a autorização é regulada por lei e fiscalizada pela ANTT.
Manifestações
Na sessão de ontem (15), partes e terceiros interessados apresentaram seus argumentos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para que o STF estabeleça que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) fiscalize e monitore as condições necessárias para manter o transporte nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A representante da Anatrip, por sua vez, defendeu a manutenção do regime de autorização, também com a adoção pela ANTT dos critérios estabelecidos pelo TCU.
Publicado em 24/11/2024 Fonte
