Objetivo é promover maior autonomia digital para trabalhadores e empregadores a partir de uma nova forma de processo seletivo

Empresas que tiveram a opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Federal podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC

Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.