Informativos e Links Úteis

Federal PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

Federal PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

Federal LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO.

Federal LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RESTRIÇÕES.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Simples Nacional

TRIBUTAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

INSTRUMENTOS FINANCEIROS NO EXTERIOR. MERCADO FOREX. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE ISENÇÃO.

Federal LEI Nº 11.150, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Goiânia e dá outras providências.

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa...

Federal PORTARIA CARF/MF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

Federal PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

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