Teles e Teles Consultoria

Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024

Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

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Federal LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da ...

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Federal Instrução Normativa RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

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Federal PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

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Federal PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024

Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.

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Federal LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. DEFINIÇÃO.

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Federal PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 26 DE JULHO DE 2024

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

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Federal PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2024

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

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Federal LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

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