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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS. ANULAÇÃO.

Goiás DECRETO Nº 4.288, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 13 de setembro de 2023, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, em virtude da adesão do
Município de Goiânia ao Dia Estadual de Protestos pela Autonomia Financeira dos Municípios.

Goiás LEI Nº 11.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, e dá outras providências.

Goiás LEI Nº 11.034, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Torna obrigatória a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas (prateleiras) de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.

Goiás LEI Nº 22.254, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.

Federal PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Caxias do Sul; Coqueiros do Sul; Cachoeira do Sul; Palmeiras das Missões; Boa Vista das Missões; Passo Fundo; Sarandi; Getúlio Vargas; Lajeado do Bugre;...

Federal PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Federal PORTARIA RFB Nº 350, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

Federal PORTARIA MF Nº 1.053, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona.

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Espírito Santo PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.149, DE 31 DE JULHO DE 2023

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.

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