Informativos e Links Úteis

Federal DECRETO Nº 10.308, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 8 de setembro de 2023, um dia após o feriado da Independência do Brasil.

Goiás LEI Nº 22.243, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO.

Federal PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 86, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto nº 3/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de janeiro de 2019, que trata da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0004485-40.2016.4.01.3000 AC, sobre pensão mensal vitalícia de seringueiro ou dependente.

Federal PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as...

Federal LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução ...

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Federal DECRETO Nº 11.668, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...

Federal DECRETO Nº 11.667, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, 16 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta a apuração da base de cálculo por arbitramento do ISS Solidário da Construção Civil.

Federal LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

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