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Federal PORTARIA MTE Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. (Processo nº 19966.111642/2023-58).

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. USUÁRIO FINAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CESSÃO EM COMODATO.

Goiás PORTARIA Nº 45, 17 DE AGOSTO DE 2023

Aprova as Súmulas nºs 03, 04, 05 e 06 do Conselho Tributário Fiscal do Município de Goiânia.

Goiás PORTARIA Nº 44, 17 DE AGOSTO DE 2023

Aprova as Súmulas Vinculantes de nºs 07, 08, 09 e 10 do Conselho Tributário Fiscal do Município de Goiânia.

Goiás DECRETO Nº 10.304, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, para permitir a manutenção do crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS na hipótese do...

Goiás DECRETO Nº 10.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Goiás LEI Nº 22.211, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 20 DE JULHO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. PAGAMENTO REFERENTE A ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E DE UTENSÍLIOS EM GERAL, FEITO A EMPRESA DA QUAL O TABELIÃO É SÓCIO.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ÁGUA. SERVIÇOS DE LAVANDERIA. POSSIBILIDADE. BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.158, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.

Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

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