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Federal LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958

Goiás LEI Nº 22.013, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais, na forma que especifica.

Federal PORTARIA MPS Nº 2.109, DE 12 DE JUNHO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI nº 10128.106382/2023-04), resolve:

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DEINCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DERIVATIVOS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO. TRIBUTAÇÃO NA VENDA DAS AÇÕES.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1559/23-GSE, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Eletrônico - PAT-e.

Goiás DECRETO Nº 10.269, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Goiás Instrução Normativa nº 1561/2023

Altera os prazos previstos nas Instruções Normativas nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, e nº 1553/23-GSE, de 05 de maio de 2023, para pagamento do ICMS.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 15 DE MAIO DE 2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME DE APURAÇÃO. ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS OU SIMILARES. OUTROS SERVIÇOS. TAXA DE HOSPITALIDADE. PROPRIETÁRIOS DE FLATS. NÃO CUMULATIVIDADE.

Goiás DECRETO Nº 2.954, DE 06 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 9 de junho de 2023, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, em virtude do feriado de Corpus Christi.

Federal PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 79, DE 31 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a revogação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5012756- 22.2015.4.04.7100/RS.

Federal LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

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