Teles e Teles Consultoria

Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

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Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

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Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação

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Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

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Federal DESPACHO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto: Simples Nacional

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.008, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, INCONDICIONADA OU NÃO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.001, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA. PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA OPTANTE SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO. EXTEMPORÂNEO.

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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA.

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