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TST anula cláusula de acordo que tirava adicionais de horas extras e noturno de pescadores
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STF define competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização à Funasa
Propagandista dispensado por apresentar exame falso de covid não consegue reverter justa causa
Siderúrgica é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
Pensão alimentícia e gestão de bens comuns: como o STJ vê a prestação de contas no direito de família
É dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados
Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência
TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário
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