Informativos e Links Úteis

Goiás PORTARIA Nº 60, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2024.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os fatores de atualização monetária para o exercício de 2024.

Federal LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*)

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

FATURAMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.

Federal PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023-70).

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/2023 SIF, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.

Goiás LEI Nº 22.424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado
de Goiás - CTE.

Goiás Instrução Normativa nº 1572/2023

Altera a Instrução Normativa nº 1.558/2023-GSE, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a
restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas
situações que especifica.

Goiás LEI Nº 22.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Federal PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência ...

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