Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.117363/2022-17).

Federal DESPACHO Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.

Federal DESPACHO Nº 84, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022.

Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023)

Federal PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Federal DECRETO Nº 11.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Federal DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de ...

Federal PORTARIA MTP Nº 4.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).

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