Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento

Técnica de radiologia da Ebserh terá direito a 20 dias de férias por semestre

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento