Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Superada a tese sobre controle de jornada do trabalhador externo em Incidente de Revisão

Fiscalização ostensiva de técnicos de segurança do trabalho para o uso de EPIs não configura falta grave para rescisão indireta