Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado