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Federal LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais dedrawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546...

Federal PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de ...

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2022 - SIF, 07 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1525, DE 08 DE JUMHO DE 2022.(sic)

Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Goiás LEI Nº 10.785 DE 08 DE JUNHO DE 2022

Altera a redação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.044, de 10 de julho de 2001.

Federal DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, 6.010, 6.011, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO. DOAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Federal RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 950, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 1.703, de 26 de maio de 2022; nº 1.708 e nº 1.709, de 27 de maio de 2022; nº 1.713, de 30 de maio de 2022;...

Federal PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV - Processo Administrativo Previdenciário)

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.042, 98.043, 98.054, 98.055, DE MAIO DE 2022

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 3808.69.90; Código NCM 3808.69.90; Código NCM: 3002.49.92; Código NCM: 3002.49.92.

Federal PORTARIA SECEX Nº 194, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 349, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022.

Goiás LEI Nº 21.450, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.

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