Informativos e Links Úteis

Goiás LEI Nº 10.756 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Proíbe a interrupção da prestação de serviços de água, esgoto e energia elétrica durante o estado de calamidade pública prorrogado pelo Decreto Municipal nº 2.118, de 09 de dezembro de 2020.

Federal PORTARIA PGFN/ME Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Federal PORTARIA Nº 3.714, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

Goiás PORTARIA 51 - SUPER-PROCON-2021 - SSP - DOE-GO - 09.06.2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de normatização dos critérios utilizados para parcelamento da sanção administrativa prevista no inciso I, do art. 56, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Multa), no âmbito do PROCON - Goiás; RESOLVE:

Goiás PORTARIA 50-2021 - SUPER-PROCON-SSP-2021 - SSP - DOE-GO - 09.08.2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de normatização dos critérios utilizados para parcelamento da sanção administrativa prevista no inciso I, do art. 56, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Multa), no âmbito do PROCON - Goiás; RESOLVE:

Federal PORTARIA Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - 09.08.2021

Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.

Federal RESOLUÇÃO GECEX Nº 229, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - 09.08.2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Goiás DECRETO Nº 9.918, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - DOE-GO - 06.08.2021

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Distrito Federal PORTARIA Nº 207, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 - DODF - 04.08.2021

Institui o Check Licc, de que trata o art. 4º, § 3º, da Portaria nº 170, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de
07 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março...

Federal PORTARIA SECEX Nº 105, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - 03.08.2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.040, DE 30 DE JULHO DE 2021 - DOU - 03.08.2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.

Federal PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA/CORAT Nº 1, DE 28 DE JULHO DE 2021 - DOU - 02.08.2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

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