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Federal LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de ...

Federal LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...

Federal LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159,...

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE.

Federal SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO.

Federal PORTARIA MTP Nº 4.218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura. (Processo nº 19966.101100/2021-13).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições qu

Federal PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co

Federal PORTARIA MTP Nº 4.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19).

Federal Instrução Normativa RFB Nº 2.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

IPI. SUSPENSÃO. CLASSIFICAÇÃO TIPI. PRODUTOS AUTOPROPULSADOS.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DOAÇÃO DE CLIENTE A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.

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