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Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM SUSPENSÃO OU EXPORTADOS. CRÉDITOS DE IPI. POSSIBILIDADE.

Federal PORTARIA SE/MTP Nº 4.071, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 22 da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, Seção 1, página 152 - (Processo SEI nº 10128.129945/2022-43), resolve

Federal DESPACHO Nº 77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.

Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 362ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.11.2022 e publicados no DOU no dia 28.11.2022.

Federal DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2022 (*)

Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

Goiás DECRETO Nº 5.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022, de que trata a Lei nº 10.844, de 4 de novembro de 2022, e o Decreto nº 4.329, de 4 de novembro de 2022.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Goiás DECRETO Nº 10.177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera os Anexos V-B, VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

Goiás DECRETO Nº 10.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Goiás LEI Nº 21.671, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

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