Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de ...

Federal DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, 6.010, 6.011, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO. DOAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Federal RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 950, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 1.703, de 26 de maio de 2022; nº 1.708 e nº 1.709, de 27 de maio de 2022; nº 1.713, de 30 de maio de 2022;...

Federal PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV - Processo Administrativo Previdenciário)

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.042, 98.043, 98.054, 98.055, DE MAIO DE 2022

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 3808.69.90; Código NCM 3808.69.90; Código NCM: 3002.49.92; Código NCM: 3002.49.92.

Federal PORTARIA SECEX Nº 194, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 349, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022.

Federal PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).

Federal PORTARIA PRES/INSS Nº 1.452, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores, empregados públicos e estagiários, que estão em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19)

Federal LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de ...

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