Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal LEI Nº 11.150, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Goiânia e dá outras providências.

Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa...

Federal PORTARIA CARF/MF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

Federal PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

Federal DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Federal DECRETO Nº 10.453, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Federal PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

Federal LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Federal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.004, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

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