Criança tem direito a indenização por acidente que deixou pai incapacitado antes de seu nascimento
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
Auxiliar que causou arquivamento de duas ações não consegue iniciar terceira
Distribuidora de energia deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Metroviário não consegue reintegração após desligamento por aposentadoria especial
Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos
Consulado é responsável por incapacidade de empregado após acidentes
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