Braskem deve responder por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental
STF derruba redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização
Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública
Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
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