Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Auxiliar vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego
Usina é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência
Banco indenizará gerente sequestrado durante assalto
Dispensa de gerente com doença psiquiátrica incapacitante é considerada discriminatória
Servente receberá adicional de insalubridade acima do previsto em convenção coletiva
Controlador de acesso que trabalhava como vigia será indenizado após sofrer assalto
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