Cesp deve pagar horas de trajeto em contratos anteriores à Reforma Trabalhista
Explicações sobre o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial
Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado
FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos
Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto mineiro receberão adicional de periculosidade
Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
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