Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização

Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás