Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

Quarta Turma não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup

STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”

Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios