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Federal Publicado em 22/09/2023

Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio

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Federal Publicado em 22/09/2023

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

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Federal Publicado em 22/09/2023

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

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Federal Publicado em 22/09/2023

Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

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Federal Publicado em 22/09/2023

Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira

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Federal Publicado em 22/09/2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

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Federal Publicado em 21/09/2023

Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica

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Federal Publicado em 21/09/2023

Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização

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Federal Publicado em 21/09/2023

Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional

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Federal Publicado em 21/09/2023

STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

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