Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória
Plenário mantém suspensão de normas de Goiás sobre remuneração acima do teto
Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Auxiliar de produção não consegue anular sentença com base em denúncia contra perito
Agente da Fundação Casa terá cobertura do seguro por agressão de ex-interno ocorrida fora da instituição
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
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União deve fornecer medicamento para tratamento de criança com doença rara
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