Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil

Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica