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Federal Publicado em 15/09/2023

Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

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Federal Publicado em 15/09/2023

Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

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Federal Publicado em 15/09/2023

Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças

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Federal Publicado em 15/09/2023

Engenheiro será indenizado por uso de equipamento pessoal para trabalhar

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Federal Publicado em 14/09/2023

Fabricante de cervejas é condenada por assédio moral estrutural

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Federal Publicado em 13/09/2023

Segunda Turma mantém multa contra Petrobras por acidente na P-36 e cita falta de responsabilidade ambiental

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Federal Publicado em 13/09/2023

Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

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Federal Publicado em 13/09/2023

Acesso de beneficiários de programas sociais a empréstimos consignados é constitucional, decide STF

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Federal Publicado em 13/09/2023

STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

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Federal Publicado em 12/09/2023

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

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