Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Hospital deverá indenizar família por morte de técnica de enfermagem por covid-19