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STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

3ª Turma reconhece direito de vítimas de Brumadinho a indenização por dano-morte

Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra