Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

TST rejeita reclamação contra reajuste com base em lei municipal

2ª Turma mantém aplicação de confissão ficta a trabalhador que apresentou atestado médico seis dias após audiência

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice