Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores

Novacap não pode calcular horas extras com divisor 220 para jornada de 40 horas semanais