Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto mineiro receberão adicional de periculosidade
Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade
Créditos obtidos por técnica de enfermagem não serão usados para pagar honorários
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória
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