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Federal Publicado em 26/04/2023

Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

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Federal Publicado em 26/04/2023

OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF

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Federal Publicado em 26/04/2023

STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás

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Federal Publicado em 25/04/2023

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

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Federal Publicado em 25/04/2023

Cesp deve pagar horas de trajeto em contratos anteriores à Reforma Trabalhista

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Federal Publicado em 25/04/2023

Explicações sobre o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial

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Goiás Publicado em 24/04/2023

Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016

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Federal Publicado em 24/04/2023

Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado

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Federal Publicado em 24/04/2023

FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos

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Federal Publicado em 20/04/2023

Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local

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