Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional

Emissora não terá de indenizar ator por falta de registro na carteira de trabalho

Ferramenteiro que se hospedava em hotéis não receberá adicional de transferência

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo