Informativos Federais

Principais publicações, instruções normativas, decretos e portarias com ambrangência nacional

Federal PORTARIA PGFN/ME Nº 8.798, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração..

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.006, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 2202.99.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA E À PRODUÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NÃO CONSTANTES NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO....

Federal CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SUPRIMENTOS...

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.109, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.108, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, ...

Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.107, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Federal PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. (Processo nº 10135.102017/2021-61).

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