STF retoma julgamento da “revisão da vida toda”
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STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
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TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de preposto sem assinatura
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
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