Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma

Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada

Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins

Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista