Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

Bancária que sofreu retaliação por propor ação trabalhista será indenizada

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

Carregadores autônomos da Ceagesp devem ser enquadrados como trabalhadores avulsos não portuários

Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo