TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio

STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência