Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

Mantida indenização a ajudante que tinha de dormir no baú de caminhão

Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais

Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo de espera a ajudante de carga