Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Quarta Turma nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis